Conselho Tutelar agora conta com 0800 para denúncias e informações

O Conselho Tutelar de Nova Andradina agora conta com telefone 0800 (ligação gratuita) para denúncias e informações. Trata-se do número 0800 647 1545, que de acordo com o secretário de Tecnologia da Informação, José Carlos Paiva Souza (Tito), já está disponível para a população.


O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com as atribuições definidas pelo Artigo 131 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Os conselheiros eleitos estão atuando no triênio 2008 à 2011.

Como um dos operadores da política de atendimento, o Conselho Tutelar deve contar com o acompanhamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), da Justiça da Infância e da Juventude, do Ministério Público, das entidades civis que trabalham com a população infantil e juvenil, e principalmente, dos cidadãos de uma forma geral. É responsabilidade de todos devem zelar pelo bom funcionamento do Conselho Tutelar e pela correta execução de suas atribuições legais.

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