Poder Público não previne violência contra crianças, avalia deputado

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), defendeu nesta terça-feira a adoção de políticas públicas preventivas contra a exploração de crianças e adolescentes. Segundo ele, o Poder Público costuma atuar somente após a identificação dos atos de violência sexual, maus-tratos e exploração do trabalho infantil, por exemplo.


“O nosso desafio é não deixar que as crianças sofram a violência”, defendeu o deputado, durante seminário sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90 ). Para tanto, segundo ele, é necessário garantir que a escola, as unidades de saúde e os centros de assistência social identifiquem os jovens em situação de risco e adotem medidas integradas.

Para Lustosa, o Poder Público deve investir também em estratégias que dêem efetividade a leis que tratam de punição aos agressores. Segundo ele, os resultados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual, que funcionou entre 2003 e 2004, mostram “o baixo grau de eficácia das ações governamentais”.

O deputado afirma que dos 80 casos “mais graves” de exploração apurados pela CPMI, 55 tiveram inquéritos ou processos instaurados, dos quais apenas 18 tiveram andamento. Desses 18, somente sete geraram medidas de proteção às vítimas. Além disso, em apenas três casos os agressores foram condenados. “A impunidade estimula a ação violenta”, alertou Lustosa.

Avanços e desafios

Para a deputada distrital Erica Kokai (PT), que também participou do seminário, o ECA garantiu melhorias para a qualidade de vida das crianças e adolescentes nos últimos anos. Contudo, segundo a deputada, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os jovens ainda sofrem com a falta de direitos.

“As leis por si só não asseguram direitos. Ela são instrumentos para que a sociedade tome para si suas conquistas e as incorpore em sua rotina”, afirmou Kokai. De acordo com a deputada, assim como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06 ), que trata dos casos de violência doméstica contra a mulher, o ECA “aponta para uma nova concepção, mas ainda enfrenta desafios para que se torne realidade”.

O deputado Paulo Lustosa citou o que, para ele, são os principais desafios dos governos nessa área: violência contra crianças e adolescentes; exploração sexual comercial; e trabalho infantil; além de temas mais recentes, como os riscos da internet e os direitos ambientais.

O seminário sobre os 20 anos do ECA, que está sendo promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Legislação Participativa, continua nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, no auditório Nereu Ramos.