Segue para sanção do prefeito o projeto que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico.
Na segunda sessão ordinária da semana realizada nesta quinta-feira (17) na Câmara Municipal de Cuiabá, os vereadores analisaram uma pauta contendo oito matérias, dentre elas dois projetos de lei, um em segunda votação e outro em Regime de Urgência Especial e pareceres emitidos pelas comissões permanentes.
Foi aprovado com 22 votos, em segunda discussão, o projeto de lei que dispõe sobre cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores.
De acordo com a justificativa da matéria, "a informação referente à cobrança deve ser prévia, clara, precisa e estar afixada logo na entrada do estabelecimento e no cardápio, inclusive com o valor, como está disposto na lei”.
A propositura de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando (Republicanos), segue para sanção do prefeito.
O processo nº 8802/2022 que dispõe sobre a alteração da lei nº 6.467 de 22 de novembro de 2019, que trata sobre a criação do Programa Municipal de Transferência de Renda denominado “Programa Cuidando da Gente”, obteve a maioria dos votos favoráveis dos parlamentares.
Também foi aprovado o parecer favorável emitido pela Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico (CCPH) a matéria que declara o baguncinha juntamente com a maionese temperada como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá, com emenda supressiva da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) do artigo 2º e 3º e emenda de redação, respectivamente na emenda e na grafia dos artigos 1º e 2º.
Durante a sessão, também foi aprovada, em Regime de Urgência Especial (RUE), a propositura que declara de utilidade pública municipal o Instituito de Mulheres Negras de Mato Grosso- IMUNE MT.
Dois pareceres de rejeição foram derrubados pelos vereadores são eles: Processo nº 117/2021 e nº 123/2021. O primeiro trata sobre o direito de alunos regularmente matriculados em estabelecimentos municipais de ensino, de realizar atividades curriculares e o outro dispõe sobre a alteração da do artigo 17 da lei nº 3.189 de 15 de janeiro de 1999 do município de Cuiabá.
O processo nº 5342/2021 foi retirado de pauta a pedido do autor. Outros dois processos, nº 437/2021 e nº 7563/2021, receberam pedido de vista para análise.
Veja os projetos que estavam na pauta do dia no link: http://www.camaracuiaba.mt.gov.br/pauta.php
Assista a sessão na íntegra: https://youtu.be/oKvjGR3Ga70
Texto alterado no dia 17 de fevereiro, às 17h08.
Secom Câmara
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