Câmara aprova projetos de lei em primeira votação

 

Na Sessão Ordinária realizada na manhã desta terça-feira (20), a Câmara Municipal de Cuiabá votou e aprovou cinco projetos de lei, todos em primeira fase de votação. A sessão, realizada de forma remota, devido às medidas de biossegurança contra o coronavírus, foi presidida pelo vereador Dr. Luís Fernando (Republicanos) e secretariada pelo vereador Paulo Henrique (PV).

Foi aprovado, por 21 votos, o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.399, de 07 de junho de 2019”. O projeto passa novamente pelo crivo do Plenário em segunda votação na próxima sessão e, se aprovado, segue para sanção do prefeito. Nele o Executivo propõe alterações no processo de transação e parcelamento de crédito fiscal e do mutirão fiscal.

Também com 21 votos, foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração), com esta propositura o Executivo quer agilizar o processo de julgamento de multas de trânsito, além de oportunizar que mais segmentos sociais sejam democraticamente representados na junta.

Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Dr. Luiz Fernando, determina a fixação de placa, cartaz ou banner, informado o endereço e número telefônico dos Conselhos Tutelares nos Estabelecimentos de Ensino Público e Privado. A matéria contou com 20 votos favoráveis.

O Plenário, nesta sessão, aprovou com 18 votos, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Cezinha Nascimento (PSL) que inclui no calendário oficial do município de Cuiabá o ‘Dia do Chef de Cozinha’.

Por último, foi aprovado, também com 21 votos, Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal “que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.723, de 23 de dezembro de 1997”, que visa definir os limites das áreas dos bairros Coxipó, Jardim das Palmeiras e Chácara dos Pinheiros, onde foram detectadas diversas inconsistências nos endereços, o que dificulta o trabalho de entrega de correspondências dentre outros serviços.

Secom Câmara Municipal de Cuiabá