Vereadora aciona Emanuel no TJ contra aumento da tarifa de ônibus

 

Tarifa de ônibus deve subir para R$ 4,95, conforme decreto municipal A vereadora Edna Sampaio (PT) acionou a Prefeitura de Cuiabá no Tribunal de Justiça para tentar cancelar o aumento da tarifa do transporte público na Capital. O valor deverá passar de R$ 4,10 para R$ 4,95.   A majoração foi feita via decreto, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no último dia 13, com previsão de efeito a partir de 4 de maio.   A vereadora contesta, porém, que o documento não poderia ter sido editado, porque é papel da Câmara Municipal propor leis sobre a tarifa.   Ela citou que a falta de autorização prévia da Câmara fere a Lei Orgânica Municipal, que traz em seu texto a obrigatoriedade da aprovação dos parlamentares e aponta o papel institucional do órgão no controle do preço da passagem.   “ [...] apesar de a alteração da tarifa ser um ato do Poder Executivo, por meio de decreto, deve este ser aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, ou seja, no âmbito do Município de Cuiabá, aplica-se imperiosa autorização prévia, pela Câmara Municipal de Cuiabá, no que se refere à tarifa do transporte público municipal”, diz o texto.   A ação pede a suspensão do aumento e a apresentação da  ata da reunião do Conselho Regulatório da Agência Municipal dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e os estudos técnicos que embasaram sua aprovação.   “Diante do exposto, resta demonstrada a ilegalidade/irregularidade no decreto nº 9.050 de 13 de abril de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, uma vez que a Câmara Municipal sequer fora informada acerca do referido aumento na tarifa de transporte público”, diz o documento.   Veja AQUI a íntegra da ação.

Fonte: MidiaNews Visite o website: https://www.midianews.com.br/