Juiz determina que pasta da Controladoria Geral não pode ser cargo de confiança de Emanuel Pinheiro

 

O juiz Bruno D'Oliveira, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá deferiu, parcialmente, ação ajuizada pela vereadora petista, Edna Sampaio, contra a Prefeitura Cuiabá, buscando garantir que somente servidor efetivo de carreira possa ocupar o cargo de Controlador-Geral

Sob o argumento que estaria claro na Constituição que somente deve comandar o cargo, incluso a chefia do órgão - em particular, atividade de direção e assessoramento -, por servidores devidamente capacitados, tecnicamente, e admitidos por concurso público específico.

"Nos exatos termos do inciso II, do Artigo 37 da Carta Magna, está claro, sob a pena de violação à moralidade administrativa, que somente servidor de carreira pode comandar ou assessorar a pasta. Considerando a área de natureza técnica, o cargo de Controladoria-Geral mostra-se inconstitucional sua investidura, por meio de provimento em comissão ou função gratificada".

Em trecho de sua decisão, o magistrado aponta que a matéria sobre contratação de servidores comissionados foi submetida ao colegiado da Corte de Justiça, em Mato Grosso, assim julgando procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade[ADI], 'por entender que as atribuições do cargo de secretário de Controle Interno não podem ser desempenhadas em relação de subordinação e confiança do Chefe do Poder Executivo'

"Desta forma, intime-se o Município de Cuiabá para que junte nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Cuiabá ou documento equivalente que indique às atribuições dos cargos da Controladoria Geral do Município, esclarecendo, ainda, sob a fé do seu grau, se na prática às funções desempenhadas pelo Controlador Geral incluem atribuições técnicas (emissão de parecer, realização de auditorias, fiscalização) na hipótese de omissão do Regimento.

A decisão do juiz Bruno D'Oliveira Marques é datada de 20 de abril