Direitos das crianças e adolescentes ganham reforço legislativo do deputado José Bruno

Três novos projetos de lei de autoria do deputado José Bruno, presidente da CPI da Pedofilia, foram protocolados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os textos trazem dizeres que lutam pelos direitos das crianças e dos adolescentes por meio da informação à sociedade.


O PL 448/2010 obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes (ECA) aos pais dos recém-nascidos. Uma ferramenta de acesso à informação para que os responsáveis, desde o nascimento de seus filhos, conheçam seus deveres, como proporcionar proteção integral e assegurar às crianças “todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”, conforme explica o artigo terceiro das Disposições Preliminares.

Ainda de forma preventiva o parlamentar sugere ao Governo do Estado que sejam obrigatórias placas ou avisos informativos no interior dos meios de transporte coletivos que trafegam no Estado, conforme o projeto 429/2010, e em hotéis, motéis, restaurantes e lojas de conveniência em estradas e avenidas de todo o Estado, conforme texto do PL 431/2010.

Ambos os projetos solicitam que o Poder Público facilite o acesso da população paulista a estas mensagens que previnem e combatem a pedofilia e o abuso sexual contra crianças e adolescentes.