Seminário discute os avanços dos 20 anos da implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Os principais avanços e as novas perspectivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 20 anos este mês, foram os eixos principais do seminário promovido, nesta manhã, pela Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase). O encontro, realizado no auditório Oscar Pereira, no bairro da Boa Vista, no Recife, contou com a participação de diversos órgãos governamentais, a exemplo das secretarias de educação e saúde do estado, além de representantes de grupos organizados da sociedade civil.


Desde que foi implementado, o novo estatuto substituiu o antigo Código de Menores, que vigorou no Brasil entre 1927 a 1990. Para o superintendente Estadual de Atenção a Criança e ao Adolescente, José Fernando Silva, essa mudança possibilitou uma revolução nos números da educação básica brasileira. "Antes, o menor era apenas o infrator para o estado. Hoje, 20 anos depois, 97% das crianças, entre 7 a 14 anos, estão matriculadas em escolas", contou.

Porém, ainda existem algumas resoluções que precisam ser implementadas, a exemplo da educação básica, que hoje compreende a inclusão de creches nos sistemas de educação de estados e municípios brasileiros. "Não é que o ECA precise ser revisto. Alguns pontos devem ser implementados. Atualmente, em cada 100 crianças, de um a três anos, somente 17 têm direito a creches", disse Fernando.

Segundo o presidente da Funase, Alberto Vinícius, o ECA possibilitou a criação de uma rede de proteção às crianças e adolescentes. "Antigamente, com o velho Código de Menores, não se discutia a questão do trabalho infantil. Se você analisar hoje, quase não se fala em trabalho com menores de idade na mídia. Pois, existe um sistema de proteção integral para o adolescente", destacou.

Entretanto, para ele, ainda há uma certa resistência de alguns setores da sociedade em relação ao estatuto. "Fala-se muito na redução da maioridade penal, que hoje ocorre aos 18 anos. Mas, não existe essa necessidade. Precisamos, sim, entender que esses adolescentes estão numa fase de formação e que não podem responder por certos atos. A mobilização ideal seria para que esses jovens tivessem condições de ressocialização", defendeu Vinícius.

De acordo com o juiz da Infância e da Juventude Humberto Vasconcelos, o ECA trouxe avanços, sobretudo, nas condições dos menores sob o ponto de vista jurídico. "Hoje, a criança e o adolescente são vistos como sujeitos de direito. Outra questão importante foi a ampliação da atuação do poder judiciário, que saiu do birô e realizou palestras em escolas e comunidades", declarou. Para ele, esse contato possibilitou, por exemplo, a ampliação das denúncias em casos de abuso sexual.

"Com o treinamento de educadores, conseguimos mostrar como eles podem proceder em denúncias de abuso sexual. Isso foi importante porque antes esse tema era tabu. Atualmente, não só a sociedade e a imprensa entraram nessa luta", concluiu o juiz.



Por Tércio Amaral, da redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR