O projeto acrescenta ao ECA, entre outros, o Artigo 17-A que concede as crianças e adolescentes o direito de serem cuidados e educados pelos pais ou responsáveis sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante.
O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente. As penalidades previstas são advertência, encaminhamento a programas de proteção à família, além de orientação psicológica.Os pais também podem estar sujeitos a obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
O conselho tutelar de Andradina se mostra a favor da lei. “Todos os encontros que nós temos somos a favor do diálogo. Violência gera violência”, disse Angélica Cristiani Duro.
Os pais normalmente dizem: “Se eu não corrigir, mais pra frente, a polícia ou a sociedade vai corrigir”. Estamos em meio a diferentes opiniões, afirmou a conselheira.
O inverso
O conselho tutelar de Andradina recebe hoje diversas reclamações dos pais. Eles querem que os conselheiros dêem um jeito nos filhos. “Temos casos de crianças e adolescentes que não obedecem”. Eles decidem em ir em uma festa por exemplo, e simplesmente vão, relatou Angélica.
Tendência Mundial
A iniciativa brasileira de proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes segue uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria referente ao tema.
A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguida pela Áustria, Dinamarca, Noruega e Alemanha. Atualmente 25 países já têm legislação para coibir essa prática. Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.
Casos em Andradina
O conselho Tutelar registrou no ano de 2009, 1.183 casos envolvendo crianças e adolescente na cidade de Andradina.
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