Vereador consegue liminar para abertura de CPI da Cab

Para o juiz Gilberto Giradelli, o regimento interno da Câmara foi ignorado por João Emanuel

DOUGLAS TRIELLI
DA REDAÇÃO

Secom/Câmara

Para o vereador Renivaldo Nascimento (PDT) CPI contra CAB Ambiental deve ser aberta na próxima terça-feira (10)

O juiz Gilberto Giraldelli, da Primeira Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, determinou, na noite desta sexta-feira (06), que seja desarquivado o requerimento do vereador Renivaldo Nascimento (PDT) que pretende instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar o contrato de concessão para prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da CAB Cuiabá S/A.

Renivaldo havia entrado com liminar após Emanuel não publicar no Diário Oficial o comunicado de instalação da CPI da CAB. A CPI tem assinatura de 17 dos 25 vereadores, o que representa mais de mais de 1/3 do parlamento.

Em sua decisão, Giraldelli afirmou que o presidente da Câmara, vereador João Emanuel (PSD), argumentou que já existe uma comissão constituída para acompanhar os contratos da empresa concessionária de água e esgoto em Cuiabá e,por isso, determinou o arquivamento do requerimento para abertura da investigação parlamentar.

“O direito de investigar dos integrantes da Casa Legislativa é consectário do principio democrático, não cabendo ao Presidente do Parlamento, muito menos de forma monocrática, e a total revelia do Plenário, embaraçar a sua instalação e subsequente funcionamento, sob pena de afronta ao direito público subjetivo assegurado às minorias legislativas de ver instaurado o inquérito parlamentar”, diz trecho da decisão.

“O quadro probatório acostado aos autos, demonstra à sociedade que o Regimento Interno da Câmara Municipal foi simplesmente ignorado pela autoridade coatora, ao determinar, de plano, o sumário arquivamento do pedido de instauração da CPI da CAB, tudo em flagrante desrespeito aos vereadores subscritores daquele pedido e ao próprio Estado Democrático de Direito, onde se estabelece que as normas existem para serem respeitadas, máxime, por aqueles que exercem cargo público relevante como é o caso da autoridade coatora”, finalizou.

De acordo com o vereador Renivaldo Nascimento, a CPI será proposta, novamente, na sessão ordinária que deve ocorrer nesta terça-feira (10).