DECISÃO JUDICIAL Após liminar, CPI da CAB deve ser instalada na próxima sessão

CPI havia sido arquivada pelo presidente João Emanuel, sob a justificativa de que já existe uma Comissão de Acompanhamentos dos Contratos da CAB
KARINE MIRANDA 
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará a CAB Cuiabá sairá da gaveta e deve ser instalada na próxima semana pelo vereador Renivaldo Nascimento (PDT), requerente da CPI.

A decisão que garante a ação foi proferida na noite de sexta-feira (06) por meio de liminar expedida pelo juiz da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, Gilberto Giraldelli.

Na decisão, o juiz Giraldelli, entendeu que a determinação recente do presidente da Casa, João Emanuel, pelo arquivamento da CPI sob a justificativa de que já existe uma Comissão de Acompanhamentos dos Contratos da CAB não respeitou o Regimento do Legislativo.

“Demonstra à saciedade que o Regimento Interno da Câmara Municipal foi simplesmente ignorado pela autoridade coatora, ao determinar, de plano, o sumário arquivamento do pedido de instauração da CPI da CAB”, afirma.

Marcos Lopes/HiperNotícias CPI da CAB deve ser instalada na próxima sessão da Câmara de Vereadores

Além disso, o juiz destacou, ainda, que o arquivamento desrespeitou os 16 vereadores que assinaram a CPI e “ao próprio Estado Democrático de Direito, onde se estabelece que as normas existem para serem respeitadas, máxime, por aqueles que exercem cargo público relevante como é o caso da autoridade coatora.”, afirma.

CPI

A CPI foi aprovada no dia 20 de agosto motivado por reclamações constantes sobre o serviço prestado pela empresa e falhas contratuais. Na época, o vereador Renivaldo assegurava que a CAB não teria capacidade financeira de investir e gerir o sistema de água e esgoto da Capital. Além disso, apontava que empresa está travando o desenvolvimento do município.