Vereador consegue liminar para instaurar CPI da CAB Cuiabá

Renivaldo Alves do Nascimento (PDT): investigar o cumprimento de contrato e a prestação de serviços da CAB Cuiabá, concessionária dos serviços de água e tratamento de esgoto na Capital.

O vereador Renivaldo Nascimento recorreu à Justiça e conseguiu liminar para instalar CPI que investigará o contrato da CAB Cuiabá Em mais um capítulo da batalha judicial que se transformou a briga interna entre os vereadores governistas e de oposição na Câmara Municipal de Cuiabá , o juiz da 1ª vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Gilberto Giraldelli, determinou liminarmente, o desarquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi proposta pelo vereador Renivaldo Alves do Nascimento (PDT) para investigar o cumprimento de contrato e a prestação de serviços da CAB Cuiabá, concessionária dos serviços de água e tratamento de esgoto na Capital.

Nascimento ingressou com mandado de segurança contra o ato do vereador João Emanuel Moreira Lima (PSD) que na condição de presidente da Casa determinou o arquivamento do pedido da CPI. A liminar foi proferida no início da noite desta sexta-feira (06).

Agora, a expectativa é que nesta próxima segunda-feira (09) os parlamentares já iniciem as conversas entre eles no sentido de cobrar o cumprimento de decisão liminar (provisória) e escolher os nomes dos membros que vão compor a comissão.

O vereador sustentou na ação que o pedido de CPI, o requerimento de número de 16 de 2013 se encontra devidamente assinado por mais de um terço dos vereadores componentes do legislativo cuiabano, com data de protocolo em 20 de agosto de 2013. O parlamentar justificou que conseguiu 17 assinaturas dos 25 vereadores da Casa e mesmo assim, a CPI não foi instaurada.

Mas segundo ele, João Emanuel, “em total desrespeito ao disposto no § 1º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal, descumpriu o prazo assinalado para ouvir os lideres das bancadas partidárias e constituir referida Comissão Parlamentar de Inquérito, e que, se não bastasse a omissão apontada, na data de 02/09/13, determinou o arquivamento do requerimento de instauração da mencionada investigação parlamentar, sob o fundamento de que já existe uma Comissão de Acompanhamentos dos Contratos da CAB/Cuiabá”.

“Com efeito, o quadro probatório acostado nos autos demonstra à sociedade que o Regimento Interno foi simplesmente ignorado pela autoridade coatora ao determinar, de plano, o sumário arquivamento do pedido de instauração da CPI da CAB, tudo em sumário flagrante desrespeito aos vereadores subscritores daquele pedido e ao próprio Estado Democrático de Direito, onde se estabelece que as normas existem para serem respeitadas, máxime, por aqueles que exercem cargo público relevante como é o caso da autoridade coatora”, consta em trecho da decisão.

(Gazeta Digital)