Autor do projeto de lei que proíbe motorista de ônibus exercer dupla função e do projeto de lei que permite o usuário do transporte coletivo pagar a passagem com cartão transporte ou com a moeda corrente brasileira, o vereador Dilemário Alencar (PTB-MT) comemorou a decisão unânime dos vereadores em aprovar os citados projetos na sessão legislativa ocorrida quinta-feira (27/6/2013) na Câmara Municipal de Cuiabá.
“Evidentemente, a decisão dos empresários do transporte coletivo em demitir os cobradores ajudou piorar ainda mais o caótico serviço prestado aos usuários. Outra reclamação, por parte dos usuários, é a obrigação de pagar a tarifa somente com o cartão transporte, pois a dificuldade é grande em obter o cartão, principalmente no horário noturno. Fico feliz com a aprovação destes dois projetos, pois vão garantir o retorno dos cobradores para auxiliar os motoristas e pessoas de baixa mobilidade como idosos e pessoas com deficiência”, afirmou Dilemário Alencar.
O vereador explicou que para vigorar a lei que proíbe a dupla função do motorista de ônibus é necessária a sanção do prefeito. Após a publicação da lei, as empresas terão 90 dias para disponibilizar aos usuários do transporte coletivo, em todos os ônibus, um trabalhador para a exclusiva função de motorista e outro trabalhador para a função de cobrador. Caso as empresas não cumpram a lei, após caso de reincidência com aplicação de multa, a Prefeitura deverá cassar a concessão da empresa infratora.
Já para a lei que flexibiliza o pagamento da tarifa dos ônibus, ou seja, dando direito ao usuário poder pagar a tarifa com a moeda corrente brasileira ou com o cartão transporte, de acordo com a sua disponibilidade, é preciso também a sanção do prefeito municipal para a lei poder vigorar no município de Cuiabá após a sua publicação.
“Estou confiante que o prefeito Mauro Mendes vai sancionar estas duas leis. A proibição da dupla função dos motoristas e o direito do usuário poder pagar a tarifa com a moeda corrente brasileira são direitos elementares. Lembro que a volta dos cobradores tem sido pauta das reivindicações do nosso povo nas ruas de Cuiabá. Portanto, penso que o prefeito vai ficar do lado do povoe não ceder a pressão dos empresários de aumentar a tarifa devido a aprovação dessas leis, pois há décadas os empresários do transporte coletivo vem acumulando riquezas sem, em contrapartida, oferecer serviços de qualidade as mais de 300 mil pessoas que usam ônibus no seu dia a dia”, pontuou Dilemário.
* Agência Trabalhista de Notícias (LL), com informações do portal O Documento
