Justiça garante a vereador direito de investigar a CAB

Gilberto Giradelli diz que não sabe ao presidente do Parlamento barrar a CPI

Otmar de Oliveira/Secom Câmara

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O vereador Renivaldo Nascimento, que deve presidir a CPI da CAB

DÉBORA SIQUEIRA
DA REDAÇÃO

O juiz 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, Gilberto Giraldelli, concedeu, no início da noite de sexta-feira (6), liminar determinando o desarquivamento da CPI da CAB, requerida pelo vereador Renivaldo Nascimento (PDT).

O requerimento havia sido assinado por 16 vereadores, ou seja, mais de 1/3 das assinaturas necessárias para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

Na decisão, o magistrado disse que o regimento interno da Câmara Municipal de Cuiabá foi "ignorado", e que o arquivamento do pedido de instauração da CPI foi um “flagrante desrespeito aos vereadores subescritores daquele pedido".

O magistrado afirmou que o arquivamento desrespeitou ao próprio Estado democrático de direito. "Normas existem para serem respeitadas, máxime, por aqueles que exercem cargo público relevante como é o caso da autoridade coautora”, disse.

A CAB Cuiabá, que assumiu os serviços de água e esgoto, é apontada como a responsável pela piora do sistema, sobretudo com o agravamento da falta de abastecimento em dezenas de bairros.

Giraldelli também destacou, na decisão, que o direito de investigar os integrantes da Casa Legislativa "é consectário do princípio democrático, não cabendo ao presidente do Parlamento, muito menos de forma monocrática e a total revelia do plenário, embaraçar a sua instalação e subsequente funcionamento, sob a pena de afronta ao direito público". 

"Vamos abrir essa caixa preta, apurar sobre o que está acontecendo com o sistema de água e esgoto de Cuiabá e ver se a empresa tem condições de prestar os serviços"

“O fato constitui direito insuprimível dos cidadãos de quem não pode ser subtraído, o conhecimento da verdade e o pleno esclarecimento dos fatos de interesse da coletividade”, assinalou o magistrado.

"Caixa preta"
O vereador Renivaldo Nascimento (PDT) comemorou a decisão e disse que espera a instauração da CPI da CAB na sessão ordinária da próxima terça-feira (10).

 “Vamos abrir essa caixa preta, apurar sobre o que esta acontecendo com o sistema de água e esgoto de Cuiabá e ver se a empresa tem condições de prestar os serviços”.

Como foi o autor da ação judicial, o vereador quer presidir a CPI por uma “questão legal e moral”.

Por ora, ele ainda não sabe quem vai chamar para ser ouvido, mas espera começar os trabalhos pelo contrato de concessão.

É a terceira vez que um vereador de Cuiabá tenta emplacar uma CPI para investigar o contrato da Prefeitura com a CAB.

Antes de Renivaldo, Domingos Sávio (PMDB) e Chico 2000 (PR) fizeram a mesma tentativa.

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