Comissão de Direitos Humanos aprova matérias que ampliam direitos dos cidadãos

Entre as proposta uma prevê um período, anualmente, para se refletir sobre cidadania 

MARIA NASCIMENTO TEZOLIN/Secretaria de Comunicação 

Fablicio Rodrigues/ALMT

Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo as Crianças, ao Adolescente e ao Idoso

Se depender da Comissão de A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Emanuel Pinheiro,  a população mato-grossense ganhará, em breve, reforços legais importantes na defesa dos seus direitos. A Comissão aprovou relatórios favoráveis em pelo menos cinco matérias que ampliam as garantias de serviços de qualidade a serem prestados por empresas, protegem os direitos de pessoas com transtornos e cria um período anual para a reflexão sobre a cidadania.

O primeiro projeto de lei de autoria de José Domingos Fraga torna obrigatório aos órgãos da administração pública do Estado, as concessionárias de serviços públicos, as operadoras de telefonia fixa e móvel e as empresas prestadoras de serviço de fornecimento de água e energia elétrica estabelecidas em Mato Grosso a emissão em Braille de contas, avisos, correspondências em geral e outros documentos destinados aos usuários e contribuintes com deficiência visual. A matéria prevê multa de 100 UPF/MT para as concessionárias que descumprirem a lei. “A inclusão social das pessoas com deficiência em nosso estado é uma realidade que não podemos mais negar e esse projeto traz essa garantia”, defendeu o autor.

A segunda matéria, o Projeto de Lei 247/2013 de autoria de Romoaldo Junior que regulamenta em nível estadual uma garantia prevista na Lei Federal nº 12.764 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista. “O Projeto segue a linha do nacional e pretende estabelecer uma Política Estadual de Proteção dos Direitos à esses portadores e estabelece diretrizes, dentre as quais a intersetorialidade no desenvolvimento das políticas e no atendimento à pessoa autista”, diz a justificativa do projeto.

Outro, o Projeto de Lei 271/13 de Pedro Satélite trata da concessão de período mínimo de gratuidade de pagamento de tarifa de estacionamento.“É mais um passo para a igualdade entre todos, na medida em que autoriza a concessão, por parte dos estacionamentos públicos, privados e de fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral, de um período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa maior aos veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência, lapso temporal o triplo daquele concedido pelos estabelecimentos aos demais veículos”, explica.

Ainda, o Projeto de Lei 277/13 de Pedro Satélite que assegura aos menores, com até 12 anos, acompanhados de responsáveis, o acesso gratuito às atividades desportivas em estádios e ginásios localizados no Estado. Para o autor, mais que lazer, o acesso ás práticas desportivas é uma medida que contribui com o desenvolvimento físico e intelectual, para manter crianças longe das drogas e da criminalidade e, ainda, de combate a obesidade.

Por último, o Projeto de Lei 253/13 de autoria de Mauro Savi que institui a Semana Estadual da Cidadania. “Uma pessoa, para alcançar o pleno exercício da cidadania, deve conhecer e aprender a exigir seus direitos, além de cumprir seus deveres. Mais do que isso, numa sociedade democrática, ser cidadão também inclui a participação ativa na vida em comunidade. A cidadania é uma questão vital para a sobrevivência e afirmação da democracia. Vamos fomentar a construção de um futuro mais justo”, lembra o autor ao falar sobre a importância de se ter esse período para uma reflexão sobre cidadania.

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