Os vereadores por Cuiabá aprovaram, em primeira votação, na manhã dessa quinta-feira (27), revogação da chamada “Lei da Mordaça”, que exige cadastro de leitores que fazem comentários em sites e jornais da Capital com dados como RG, CPF, endereço completo e e-mail. A segunda e última votação ficou para a próxima terça -feira (02).
A revogação da Lei foi aprovada por unanimidade durante sessão plenária. Atende projeto de autoria do vereador Onofre Júnior (PSB), já que o município não poderia ter criado a exigência por se tratar de uma matéria de competência exclusiva da União. “Além de ilegal, ela representa uma mordaça na medida em que exige cadastro e divulgação do nome completo e e-mail de quem quiser fazer um comentário”, pondera Onofre.
A chamada Lei da Mordaça trata-se da Lei 5.384, aprovada em dezembro de 2010 pela Legislatura passada e que entrou em vigor em janeiro de 2011. Ela estipula multa e até cassação de alvará para sites e jornais de Cuiabá que não exigirem cadastro dos leitores antes da divulgação de qualquer comentário.
A revogação da Lei foi aprovada por unanimidade durante sessão plenária. Atende projeto de autoria do vereador Onofre Júnior (PSB), já que o município não poderia ter criado a exigência por se tratar de uma matéria de competência exclusiva da União. “Além de ilegal, ela representa uma mordaça na medida em que exige cadastro e divulgação do nome completo e e-mail de quem quiser fazer um comentário”, pondera Onofre.
A chamada Lei da Mordaça trata-se da Lei 5.384, aprovada em dezembro de 2010 pela Legislatura passada e que entrou em vigor em janeiro de 2011. Ela estipula multa e até cassação de alvará para sites e jornais de Cuiabá que não exigirem cadastro dos leitores antes da divulgação de qualquer comentário.
Secom Câmara
