Vereadores autorizam parcelamento

A Câmara de Cuiabá aprovou ontem (11) o projeto de lei de autoria do Executivo que prevê o parcelamento de dívidas sobre as ligações de água e esgoto da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). 

Os créditos da Sanecap poderão ser recolhidos à vista ou parcelados em prestações, mediante Termo de Reconhecimento, Confissão e Acordo para Pagamento de Dívida. 

O mecanismo é sustentando juridicamente pelo Código Tributário Nacional (CTN), que exige da administração pública que as negociações ocorram apenas com aqueles devedores que tiverem, no mínimo, três faturas atrasadas; e que os valores das parcelas ou da entrada não seja inferior à R$ 20. 

As negociações, por sua vez, podem prever o parcelamento dos débitos em até 48 meses. Nestes casos, ainda poderá ser concedido um desconto de 50% a 90%, conforme o número de prestações. 

Nos casos de parcelamentos que ultrapassem 12 meses, haverá cobrança de juros de 0,5% ao mês. Já os pagamentos à vista serão dispensados dos juros, da multa e da correção monetária. 

Um dos pontos da mensagem, entretanto, gerou polêmica e resultou na apresentação de uma emenda modificativa por parte do vereador Faissal Kalil (PSB). Trata-se da questão do atraso no pagamento das prestações. 

De acordo com o projeto, caso a pessoa atrasasse em um dia sequer o pagamento das parcelas, todas as demais ficam invalidadas. Com a emenda, o contribuinte só perderá a negociação se deixar de pagar três parcelar consecutivas. 

O projeto foi aprovado por unanimidade. No entanto, durante a primeira votação, que ocorreu na última quinta-feira (6), o vereador Toninho de Souza (PSD) tentou tirar o projeto de pauta. Como não obteve êxito, ele foi o único a votar contra naquela ocasião. 

Esta é a segunda vez que o Parlamento Cuiabano aprova uma mensagem de autoria do Executivo após realizar mudanças na redação do texto original. A primeira foi referente à criação da gratificação para os agentes de trânsito da Capital. 

Com o intuito de não deixar brecha para associar à gratificação à aplicação de multas, os vereadores aprovaram uma emenda. (KA)