Fonte: Só Notícias/Alex Fama
O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), por unanimidade, decidiu não reconhecer a indagação sobre a possibilidade de Oscar Bezerra (PSB) ser candidato na eleição suplementar que acontecerá em Juara, no dia 7 de julho. A indagação partiu do presidente municipal do PSB de Juara, Francisco Valtenio Sales Ferreira. Segundo o tribunal, tratar-se de consulta jurídica de um caso concreto, o que é vedado pela legislação.
A relatora do pedido, desembargadora Maria Helena Póvoas, explicou que consultar é perquirir sobre situação genérica e abstrata quanto à correta aplicação da norma jurídica, de forma uniforme e despersonalizada. Sendo assim, a dúvida dirimida mediante a consulta deve ser obrigatoriamente relacionada à eventual lacuna ou obscuridade legislativa ou jurisprudencial, sendo vedada a análise em caso concreto.
"Não há dúvida que a presente consulta gira em torno de um caso concreto, dado a possibilidade de se identificar inequivocamente o interessado direto ou indireto. Se o Tribunal responder estará atuando na prestação de assistência jurídica a terceiros, o que lhe é vedado pelo Código Eleitoral".
Por fim, a relatora, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, explicou que restou inviabilizado o conhecimento da consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, c/c o artigo 99 do Regimento Interno do TRE-MT. "Deve-se preservar a competência e a imparcialidade da Corte para apreciar e julgar eventual ação ou recurso da aludida matéria de fato", finalizou.
Conforme Só Notícias já informou, Oscar foi o candidato mais votado na eleição do ano passado, com mais de 50% dos votos válidos. No entanto, ele não assumiu o posto de prefeito, pois teve seu registro de candidatura negado por entendimento da Lei da Ficha Limpa. Ele tentou por várias vezes reverter esta decisão, mas não conseguiu.
Devido a isso, a eleição suplementar foi marcada e novamente ele registrou chapa. Com a negativa do tribunal, ainda fica a dúvida se ele irá ou não permanecer com a chapa registrada para concorrer ao pleito suplementar.
A relatora do pedido, desembargadora Maria Helena Póvoas, explicou que consultar é perquirir sobre situação genérica e abstrata quanto à correta aplicação da norma jurídica, de forma uniforme e despersonalizada. Sendo assim, a dúvida dirimida mediante a consulta deve ser obrigatoriamente relacionada à eventual lacuna ou obscuridade legislativa ou jurisprudencial, sendo vedada a análise em caso concreto.
"Não há dúvida que a presente consulta gira em torno de um caso concreto, dado a possibilidade de se identificar inequivocamente o interessado direto ou indireto. Se o Tribunal responder estará atuando na prestação de assistência jurídica a terceiros, o que lhe é vedado pelo Código Eleitoral".
Por fim, a relatora, em consonância com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, explicou que restou inviabilizado o conhecimento da consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 30, inciso VIII, do Código Eleitoral, c/c o artigo 99 do Regimento Interno do TRE-MT. "Deve-se preservar a competência e a imparcialidade da Corte para apreciar e julgar eventual ação ou recurso da aludida matéria de fato", finalizou.
Conforme Só Notícias já informou, Oscar foi o candidato mais votado na eleição do ano passado, com mais de 50% dos votos válidos. No entanto, ele não assumiu o posto de prefeito, pois teve seu registro de candidatura negado por entendimento da Lei da Ficha Limpa. Ele tentou por várias vezes reverter esta decisão, mas não conseguiu.
Devido a isso, a eleição suplementar foi marcada e novamente ele registrou chapa. Com a negativa do tribunal, ainda fica a dúvida se ele irá ou não permanecer com a chapa registrada para concorrer ao pleito suplementar.
