De acordo com informações fornecidas pela Delegacia de Polícia, em setembro de 2012, o Conselho Tutelar tomou conhecimento da hospedagem de duas jovens de 14 e 15 anos de idade, no estabelecimento, em companhia de um homem com quem mantinham envolvimento sexual. A situação foi comprovada pelo Conselho Tutelar, que tomou as devidas providências, inclusive submetendo as mesmas a laudo pericial, no Instituto Médico Legal (IML). O Conselho constatou, também, que os pais/responsáveis das garotas não haviam autorizado a estada de suas filhas na pousada.
Para a Promotoria de Justiça, a empresária cometeu infração, pois tinha a obrigação de exigir dos usuários a apresentação de documentos pessoais, a fim de apurar se existe ou não a relação de parentesco entre as adolescentes e adulto, conforme dispõe o art. 82 da Lei 8.069/90. A violação desta regra é considerada infração administrativa prevista no art. 250 do ECA.
Diante disso, a representação solicita que seja aplicada multa em proporção razoável, a ser avaliada pelo juiz, levando em consideração o fato de serem duas vítimas.
Da Ascom/MPE-TO
