A tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos políticos havia sido suspensa em abril por uma liminar do ministro Gilmar Mendes. Ele acolheu um mandado de segurança proposto pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que pede o arquivamento do projeto. Para o parlamentar, a finalidade do texto é desestimular candidaturas presidenciais para a eleição de 2014. Se sancionada, a lei tornaria menos competitivos novos partidos, como o Rede Sustentabilidade, que a ex-senadora Marina Silva pretende criar.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator do mandado de segurança contra a tramitação do Projeto de Lei 4.470/12, que limita a criação dos partidos políticos, classificou a iniciativa do Congresso Nacional como “casuística” e “condenável”. Mendes, que concedeu liminar suspendendo a tramitação e nesta quarta-feira votou pelo arquivamento da proposta, acrescentou que o projeto fere o princípio da isonomia da criação dos partidos políticos.
“Me sentiria fraudado se o tribunal pudesse subscrever essa tamanha discriminação, dizendo que é constitucional esse projeto, dizer que partido A pode concorrer em uma condição, e partido B em outra. Me sentiria fraudado, sentiria que essa corte foi manipulada, utilizada para fins escusos. Isso é insustentável”, afirmou o ministro.
Gilmar Mendes alertou ainda para o fato de que, caso o Supremo permita a tramitação do projeto de lei, a Corte legitimará um “jogo desigual” entre partidos que surgiram na atual legislatura, caso do PSD, legenda criada pelo ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, e as demais legendas.
O PSD foi citado nominalmente pelo ministro ao basear sua decisão na jurisprudência formada durante julgamento realizado em junho do ano passado e que definiu o rateio de recursos do fundo partidário e tempo de TV ao partido de Kassab. “A Corte já reconheceu que os direitos políticos são considerados cláusulas pétreas da Constituição de 88”, afirmou Mendes.
Visivelmente exaltado com o tema, o ministro chegou a comparar a tentativa de barrar a criação de novos partidos com a pena de morte. Na opinião do ministro, o Congresso está agindo por maioria para destruir uma minoria. “E caso o Parlamento decida aprovar pena de morte? A descriminalização da pedofilia? Censura prévia a jornais e periódicos? Essas hipóteses extremadas mostram o que a maioria massiva pode fazer”, afirmou.
Lei tornaria menos competitivos novos partidos
Pela proposta, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), os parlamentares que mudarem de partido no meio do mandato não poderão transferir o tempo de rádio e TV nem os recursos do fundo partidário da sigla de origem para a nova legenda. Esses mecanismos são vitais para o funcionamento eleitoral e financeiro das siglas. No ano passado, R$ 282,2 milhões foram distribuídos a todas as legendas.
Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas, independentemente do momento da migração entre partidos.
O julgamento que pode definir o futuro do projeto começou na semana passada, quando advogados de parlamentares defenderam o arquivamento da proposta e a Advocacia Geral da União (AGU) pediu que o Supremo liberasse a retomada da discussão do tema no Congresso.
