Prevenir a tortura assim como a erradicação de tratamento desumanos no estado de Mato Grosso faz parte do Projeto de Lei (208/2013) apresentado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Emanuel Pinheiro (PR).
Pela proposta, fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SEPT-MT); o Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CEPT-MT); e o Mecanismo Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (MEPT-MT).
O parlamentar informou que o objetivo é identificar as situações de maus-tratos nos presídios, instituições de longa permanência de idosos e instituições de acolhimento de jovens em conflito com a lei.
“A prevenção e combate à tortura e seus mecanismos estaduais de prevenção fazem parte dessa propositura”, esclarece. A motivação desta matéria atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil junto às Nações Unidas.
O Congresso Nacional aprovou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura das Nações Unidas de 1984 no dia 21 de dezembro de 2006 por meio do Decreto Legislativo nº 483. O instrumento foi promulgado por meio do Decreto n.º 6.085 de 19 de abril de 2007.
“A tortura é universalmente reconhecida como uma das mais repugnantes violações de Direitos Humanos. Por essa razão, ela foi um dos primeiros crimes contra a humanidade a ser reconhecido no âmbito internacional logo após o genocídio”, justifica o autor do projeto.
A matéria aguarda agora apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
