No Brasil, juízes decidem sem marco legal, e órgãos do Executivo estabelecem registros sem que a opinião do Congresso MARIO TAMA / AFPFalta de marco regulatório faz juízes decidirem sem embasamento legal acesso a dados colocados na redeRIO e SÃO PAULO - O monitoramento realizado pelo governo americano seria inconstitucional no Brasil. O artigo 5º da Constituição garante o sigilo das telecomunicações no país, que só pode ser quebrado quando há indício de prática de crime e com autorização judicial. A proibição do anonimato na Constituição, entretanto, abre espaço para interpretações não tão favoráveis à privacidade. Como o Brasil também carece de uma legislação específica para regular os limites do Estado no mundo online, juízes decidem sem marco legal, e órgãos do Executivo estabelecem registros sem que o Congresso tenha decidido sobre o tema.
- O sigilo para qualquer tipo de comunicação é garantido - avalia Pedro Estevam Serrano, professor de diretor constitucional da PUC-SP, para quem os EUA adotaram práticas de um estado de exceção dentro do Estado democrático.
Além da proteção constitucional, o Brasil possui uma legislação específica que regulou o monitoramento dos telefonemas.
- A autoridade que faz a investigação precisa apresentar ao juiz um indício de que existe um delito e comprovar que não há outra forma de demonstrar essa prática que não seja pela quebra do sigilo telefônico. Nossa lei exige motivação individual, não há quebra de sigilo coletivo - afirma Pierpaolo Bottini, professor de direito penal da USP. Ele lembra que, no caso da interceptação, quando a ligação é gravada, as provas precisam ser ainda mais fortes.
Executivo avança, Congresso não
Entretanto, entra em vigor amanhã uma nova resolução da Anatel que insere as ligações de telefone fixo no marco de controle de qualidade que já é aplicado aos dados e ao telefones celulares. A agência do governo federal reconhece que tem a capacidade de gravar esses dados (celular, internet e telefone fixo), mas afirma que protege a privacidade e o faz apenas para monitorar as metas.
Para Ronaldo Lemos, professor de direito da FGV e especialista em internet, o Executivo está avançando sobre temas que, pela Constituição, deveriam ser regulados pelo Congresso. Ele teme que um banco de dados reunindo as comunicações do país seja criado sem que haja uma norma específica. O Marco Civil da Internet, que regula diversos temas relacionados ao mundo digital, está pronto há meses, mas não entra na pauta para ser votado, adverte. Em fase inicial de discussão, está outro projeto de lei, batizado de tutela de dados pessoais.
- Uma vez criado um banco de dados, fica claro que a Polícia Federal vai se interessar. Assim, é ainda mais necessário um marco civil para pôr ordem na casa, delimitando os poderes. O Brasil é um dos únicos países do mundo que não têm proteção de dados pessoais, todos os nossos vizinhos têm - diz.
Lemos cita outro exemplo de regulação feita à margem do Congresso: um acordo entre o Ministério Público e provedores de internet estabelece que os registros dos usuários devem ser armazenados por cinco anos, num esforço de combate à pedofilia.
Uma consequência da ausência de um marco legal, tanto para liberdade de expressão quanto para a privacidade, é a liderança brasileira no ranking do Google como o país que mais pede a retirada de conteúdo na internet.
Segundo Bottini, há casos de delegados e promotores que pedem informações diretamente para empresas provedoras de internet, sem autorização judicial.
- Se essas empresas fornecem, estão violando a lei.
Outra preocupação de pesquisadores da área é a militarização do ciberespaço brasileiro. Gustavo Diniz, pesquisador do instituto Igarapé, afirma que o Exército está tomando a frente da segurança digital no país. Com isso, aumenta a preocupação de que as Forças Armadas iniciem também um monitoramento interno no país.
- Na internet, a linha entre o inimigo interno e um ataque de guerra é muito tênue. E o Exército deve se focar no externo, com a polícia recebendo melhor capacitação com técnicas forenses digitais, por exemplo. Estamos longe de viver um “Big Brother”, mas temos que observar com cuidado.
Fonte: O Globo
Além da proteção constitucional, o Brasil possui uma legislação específica que regulou o monitoramento dos telefonemas.
- A autoridade que faz a investigação precisa apresentar ao juiz um indício de que existe um delito e comprovar que não há outra forma de demonstrar essa prática que não seja pela quebra do sigilo telefônico. Nossa lei exige motivação individual, não há quebra de sigilo coletivo - afirma Pierpaolo Bottini, professor de direito penal da USP. Ele lembra que, no caso da interceptação, quando a ligação é gravada, as provas precisam ser ainda mais fortes.
Executivo avança, Congresso não
Entretanto, entra em vigor amanhã uma nova resolução da Anatel que insere as ligações de telefone fixo no marco de controle de qualidade que já é aplicado aos dados e ao telefones celulares. A agência do governo federal reconhece que tem a capacidade de gravar esses dados (celular, internet e telefone fixo), mas afirma que protege a privacidade e o faz apenas para monitorar as metas.
Para Ronaldo Lemos, professor de direito da FGV e especialista em internet, o Executivo está avançando sobre temas que, pela Constituição, deveriam ser regulados pelo Congresso. Ele teme que um banco de dados reunindo as comunicações do país seja criado sem que haja uma norma específica. O Marco Civil da Internet, que regula diversos temas relacionados ao mundo digital, está pronto há meses, mas não entra na pauta para ser votado, adverte. Em fase inicial de discussão, está outro projeto de lei, batizado de tutela de dados pessoais.
- Uma vez criado um banco de dados, fica claro que a Polícia Federal vai se interessar. Assim, é ainda mais necessário um marco civil para pôr ordem na casa, delimitando os poderes. O Brasil é um dos únicos países do mundo que não têm proteção de dados pessoais, todos os nossos vizinhos têm - diz.
Lemos cita outro exemplo de regulação feita à margem do Congresso: um acordo entre o Ministério Público e provedores de internet estabelece que os registros dos usuários devem ser armazenados por cinco anos, num esforço de combate à pedofilia.
Uma consequência da ausência de um marco legal, tanto para liberdade de expressão quanto para a privacidade, é a liderança brasileira no ranking do Google como o país que mais pede a retirada de conteúdo na internet.
Segundo Bottini, há casos de delegados e promotores que pedem informações diretamente para empresas provedoras de internet, sem autorização judicial.
- Se essas empresas fornecem, estão violando a lei.
Outra preocupação de pesquisadores da área é a militarização do ciberespaço brasileiro. Gustavo Diniz, pesquisador do instituto Igarapé, afirma que o Exército está tomando a frente da segurança digital no país. Com isso, aumenta a preocupação de que as Forças Armadas iniciem também um monitoramento interno no país.
- Na internet, a linha entre o inimigo interno e um ataque de guerra é muito tênue. E o Exército deve se focar no externo, com a polícia recebendo melhor capacitação com técnicas forenses digitais, por exemplo. Estamos longe de viver um “Big Brother”, mas temos que observar com cuidado.
Fonte: O Globo
