Afif e Daltro, lei e ação diferente

Em São Paulo, o chefia do MPE recomendou à Assembleia Legislativa que declare a perda do cargo do vice-governador paulista Guilherme Afif por acumular a função com a de ministro da Micro e Pequena Empresa no governo federal. Sustenta que há inadimissibilidade no acúmulo das funções. A lei torna incompatível a acumulação do cargo público com mandato eletivo federal, estadual ou distrital. Em MT, há um caso similar, envolvendo o vice-governador Chico Daltro, do PSD, mesmo partido de Afif. Daltro acumula também cargo de secretário das Cidades e, respaldado em lei, dita regras na Ager, MT Fomento, Defesa Civil e Cepromat. A PGE, que ensaiou parecer contrário ao acúmulo de cargos, "amarelou". O MP segue em silêncio. O deputado Emanuel Pinheiro não encontra respaldo no combate aos superpoderes de Daltro.