Câmara não recorreu contra anulação

Só hoje o Legislativo de Cuiabá protocola no Tribunal de Justiça o recurso contra decisão que anula sessão

O vereador Lúdio Cabral (PT) se sentiu prejudicado e recorrer à Justiça contra aprovação de projeto

FERNANDO DUARTE
Da Reportagem

O recurso da Câmara Municipal de Cuiabá contra a anulação da sessão que aprovou a concessão da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) ainda não foi protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A previsão é que isso ocorra hoje, mesmo o Legislativo não sendo notificado oficialmente da decisão judicial.

De acordo com o assessor de Controle Interno da Câmara, Eronides Dias, o agravo de instrumento ainda não foi enviado porque a equipe jurídica está muito criteriosa na preparação dos documentos. “Não podemos deixar dúvida sobre o recurso para a decisão da Justiça”.

Ele afirmou que a Câmara tem até dez dias para recorrer. “Mas como ainda não fomos notificados oficialmente sobre a decisão... esse prazo conta a partir do recebimento”. O presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), já havia anunciado que ficou sabendo da decisão em Primeira Instância pela imprensa.

O juiz Cezar Francisco Bassan, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, decidiu, em liminar (decisão provisória), devido à forma como o projeto foi aprovado, de maneira muito rápida. A determinação aconteceu com um mandado de segurança pelo vereador Lúdio Cabral (PT), que argumentou não ter tido o direito de votar.

A confusão jurídica começou nesse momento. Pinheiro afirmou que somente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) poderia cancelar um projeto de lei sancionado pela prefeitura e não um mandado de segurança.

Porém, na visão do Lúdio, entendida por Bassan, o mandado é o dispositivo para isso, pois o que foi questionado não é a lei e sim a sessão do dia 12 de março em que somente o vereador Domingos Sávio (PMDB) votou contrário a proposta da concessão.

Mas a Câmara já anunciou que a forma como o mandado foi feito é irregular, com o “surrupio” de documentos da Secretaria Legislativa. Em coletiva de imprensa, o presidente da Casa mostrou um vídeo gravado no corredor que dá acesso à secretaria em que, por volta das 12h30, Lúdio saiu com documentos.

Os papéis são a lista de presença dos vereadores na sessão e o número da lei. Além disso, o parlamentar petista gravou com o celular alguns documentos, apontando como irregular a votação do dia 12, já que não havia assinaturas dos vereadores no requerimento que garantiria a votação no regime de urgência ou da Comissão Permanente da Câmara.

Lúdio foi representado no Conselho de Ética e Decoro na tarde de ontem devido à retirada dos documentos e a gravação realizada. Outra representação também foi protocolada para identificar e punir quais vereadores participaram do quebra-quebra na Câmara após a decisão pela concessão. O presidente do conselho é o vereador Adevair Cabral (PDT), que também faz parte da base de apoio do prefeito Chico Galindo (PTB).