A Ordem do Dia é organizada pelo Presidente da Câmara Municipal e seu espelho especifica o número do projeto, autor, ementa e a seguir a indicação do número e o nome do autor do projeto a ele apensado, quando for o caso, a menção ao desarquivamento e quem o solicitou e o prazo final para aprovação de vetos.
Nesta quinta-feira (06) estiveram em pauta na Ordem do Dia:
*Requerimento para realização de audiência pública para debater a situação da regularização fundiária no município (art.131 do RI), solicitado pelo vereador Marcrean Santos (PRTB). A audiência foi aprovada e será realizada nesta segunda-feira (10) às 9h no Plenário da Câmara Municipal.
“Solicitamos esta audiência pública, baseado na necessidade da regularização fundiária em Cuiabá, que esta se tornando um problema crônico. No nosso município 70% das residências tem problemas nas escrituras, principalmente os moradores de baixa-renda. Caso precisem reformar, não conseguem por não obter o título da propriedade, isso fere sua cidadania. O prefeito prometeu trabalhar focado na regularização fundiária. Queremos saber qual o cronograma deste trabalho, quais serão os bairros fiscalizados”, argumentou Marcrean.
*Requerimento para realização de audiência pública para debater a viabilidade do município de Cuiabá estabelecer parceria com entidade qualificada como organização social de saúde – OSS. (art.131 do R.I), solicitado pelo vereador Lilo Pinheiro (PRP).
“Queremos levantar uma discussão em virtude das contratações já efetuadas nos municípios de Mato Grosso na área da saúde. A municipalização e o fortalecimento das prefeituras é o caminho para o poder público oferecer serviço de qualidade para o cidadão. Os contratos de gestão, no meu ponto de vista enfraquece a qualidade nos serviços prestados. O objetivo é ouvir as associações, prefeituras, profissionais e analisar os pontos favoráveis e contrários para encaminhar ao prefeito de Cuiabá e ao Governador”, afirmou Lilo Pinheiro.
O presidente da casa, vereador João Emanuel (PSD), apresentou um projeto de lei (200/2013), que institui no calendário oficial do município a Festa do Senhor Divino Espírito Santo do bairro Dom Aquino, também fez o requerimento para a realização da sessão solene de entrega de moções de aplausos no dia 12/07, em homenagem ao 13º aniversário do Programa Educacional de Resistência às drogas e a violência -PROERD.
Dilemário Alencar (PTB), obteve a primeira votação na sua proposta de emenda a lei orgânica que altera a redação do inciso XI, do artigo II da lei orgânica do município de Cuiabá. De acordo com o vereador esta lei possibilita que a Câmara tenha maior poder para fiscalizar autarquias, fundações, empresas de economia mista e de concessionárias de serviço público municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
O projeto de lei (187/2012) de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de dívidas das ligações em débito com a companhia de saneamento da capital SANECAP e dá outras providências, foi aprovada na primeira votação pelos vereadores.
Stephanie Romero - Secom
Confira a votação da Ordem do Dia desta quinta-feira
junho 10, 2013
