AMM recupera mais de R$ 15 milhões em convênios para municípios

A Associação Mato-grossense dos Municípios viabilizou o repasse de mais de R$ 15 milhões para os municípios impedidos de receber recursos federais e estaduais devido à suposta inadimplência junto aos órgãos convenentes. A equipe jurídica da instituição entrou com ações na justiça estadual e federal requerendo a suspensão da inscrição de vários municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc). A restrição impedia a liberação de recursos de convênios de várias secretarias e ministérios aos municípios.

O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, destacou que grande parte dos municípios depende dos recursos de convênios para fazer investimentos em setores essenciais, como saúde, educação, pavimentação, infraestrutura, turismo e cultura. “A restrição à assinatura de convênios prejudica o atendimento à população, pois a maioria das cidades não possui autonomia financeira para fazer os investimentos que a comunidade necessita”, assinalou.
Juruena, por exemplo, localizado no Vale do Arinos, vai conseguir recuperar cerca de R$ 2 milhões, que poderiam ser perdidos devido à restrição. Porto dos Gaúchos, situado na mesma região, já recebeu R$ 1,1 milhão, que serão investidos em benefícios para a população.
Além das decisões favoráveis já conquistadas, ainda há cerca de 15 ações judiciais em andamento, aguardando definição nas justiças federal e estadual. Em alguns casos as ações são preventivas, quando o município está na iminência de ser inscrito nos cadastros dos órgãos negativadores, como o Siafi/Cauc. Em outros, o ente federado já está inscrito como inadimplente, embora muitas vezes de forma indevida.
Em algumas situações o município é inserido no Siafi e no Cauc antes mesmo do julgamento da Tomada de Contas Especial, que é um processo administrativo que vai apurar responsabilidades, em que o gestor tem direito ao contraditório e à ampla defesa. Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, considerando inconstitucional que os municípios ou qualquer outro ente federado sejam inscritos nos cadastros de inadimplentes antes do julgamento da tomada de contas especial.
A equipe jurídica da AMM está intensificando esse trabalho desde o início do ano, pois muitos filiados estão dependendo dos recursos para fazer investimentos. Apesar de os municípios serem os entes federados que recebem a menor fatia do bolo tributário nacional - apenas 15% - acabam acumulando as maiores responsabilidades no atendimento à população e no combate às mazelas sociais.
Nos 141 municípios que integram o estado, 75% deles possuem PIB per capita abaixo da média nacional. Algumas dessas localidades têm esse índice equivalente à média de países africanos. Em 39% das cidades a maioria das famílias tem renda de até dois salários mínimos por mês, com grande parcela das pessoas vivendo na faixa de pobreza e extrema pobreza. Além disso, 68 municípios possuem o índice 0,6, o menor no critério utilizado para repasse do Fundo de Participação dos Municípios, distribuído conforme a quantidade de população.

Fonte: O Documento