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25/07/2011 - 12:42:00Legalidade da concessão da Sanecap será investigada pelo promotor Roberto Turiml
A aprovação da lei municipal que regulamentou o processo de concessão da Sanecap será investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que abriu um inquérito cível a partir de representação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto (Sintaesa) e acatada pelo Roberto Turin, da Promotoria Cível de Defesa do Patrimônio Público.
A referida lei, segundo denuncia o Sintaesa, teria sido aprovada através de manobra do Executivo e Legislativo , sem um amplo debate com a sociedade.
"A atribuição legal do MPE, nesse caso, é analisar a questão legal, de observância do processo legislativo e não do conteúdo do projeto, que é uma questão ideológica e política e não pode sofrer intervenção", explica Turim.
A Prefeitura e Câmara têm um prazo legal de 10 dias úteis para se manifestarem. Com as informações, segundo Turin, é que o MPE deve analisar se tomará alguma medida judicial no sentido de interferir na lei.
Ele explicou que, caso irregularidades sejam detectadas, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser proposto ao município. Outra medida que pode ser adotada é a formulação de uma notificação recomendatória. No último caso, o MPE pode propor uma Ação Civil Pública.
Mesmo assim, o promotor Roberto Turin destacou que o MPE vai acompanhar toda movimentação do Executivo em um provável início de concessão dos serviços de água e esgoto na Capital.
O promotor observou que vai acompanhar de perto, caso o prefeito decida lançar um edital para contratação de uma empresa que será responsável pelos serviços. "Se um edital for lançado, nós vamos acompanhar para garantir a preservação do patrimônio público", garantiu Turin.
Alguns pontos que devem ser analisados, segundo o promotor, são a manutenção do patrimônio que hoje pertence à Sanecap, que é uma empresa de economia mista pertencente à Prefeitura, a situação das dívidas já existentes do órgão, e o destino dos servidores efetivos da Companhia.
A aprovação da lei municipal que regulamentou o processo de concessão da Sanecap será investigada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que abriu um inquérito cível a partir de representação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto (Sintaesa) e acatada pelo Roberto Turin, da Promotoria Cível de Defesa do Patrimônio Público.
A referida lei, segundo denuncia o Sintaesa, teria sido aprovada através de manobra do Executivo e Legislativo , sem um amplo debate com a sociedade.
"A atribuição legal do MPE, nesse caso, é analisar a questão legal, de observância do processo legislativo e não do conteúdo do projeto, que é uma questão ideológica e política e não pode sofrer intervenção", explica Turim.
A Prefeitura e Câmara têm um prazo legal de 10 dias úteis para se manifestarem. Com as informações, segundo Turin, é que o MPE deve analisar se tomará alguma medida judicial no sentido de interferir na lei.
Ele explicou que, caso irregularidades sejam detectadas, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser proposto ao município. Outra medida que pode ser adotada é a formulação de uma notificação recomendatória. No último caso, o MPE pode propor uma Ação Civil Pública.
Mesmo assim, o promotor Roberto Turin destacou que o MPE vai acompanhar toda movimentação do Executivo em um provável início de concessão dos serviços de água e esgoto na Capital.
O promotor observou que vai acompanhar de perto, caso o prefeito decida lançar um edital para contratação de uma empresa que será responsável pelos serviços. "Se um edital for lançado, nós vamos acompanhar para garantir a preservação do patrimônio público", garantiu Turin.
Alguns pontos que devem ser analisados, segundo o promotor, são a manutenção do patrimônio que hoje pertence à Sanecap, que é uma empresa de economia mista pertencente à Prefeitura, a situação das dívidas já existentes do órgão, e o destino dos servidores efetivos da Companhia.
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