Contas de Nova Lacerda são aprovadas após debate sobre observância a limites

O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de Governo da Prefeitura de Nova Lacerda, exercício 2010, sob a responsabilidade do prefeito Valmir Luiz Moretto. A aprovação ocorreu depois de uma ampla discussão a respeito de cumprimento de preceitos constitucionais e legais, já que originariamente o conselheiro relator Domingos Neto tinha votado pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas, uma vez que a Prefeitura tinha repassado 7,02% de recursos (duodécimo) para a Câmara dos Vereadores, ferindo o teto máximo constitucional de 7%.

A retificação do voto ocorreu durante a própria sessão. Antes da conclusão do julgamento, a votação foi paralisada para que as informações contidas no processo fossem melhor analisadas. A Prefeitura, ao cumprir a Lei Orçamentária Anual, repassou 0.2% acima do teto constitucional de 7% para a Câmara dos Vereadores (o teto equivale a 7% da receita base do ano anterior – no caso, 2009). Entretanto, na análise mais minuciosa do processo, após o debate, houve o entendimento de que do ponto de vista fiscal, não ocorreu prejuízo e, na prática, os limites foram cumpridos, pois a Câmara dos Vereadores promoveu a devolução de recursos de maneira que o índice final de repasse ficou em 6.42%.

No seu voto, o conselheiro relator Domingos Neto fez ainda recomendações quanto à melhoria de indicadores de educação e saúde, principalmente com relação ao combate a dengue, evitando com isso um surto de infestação no município. Também foi ressaltada a necessidade de ações públicas de saúde voltadas para cobertura de primeira consulta odontológica programada.