Benefícios a ex-governadores são questionados

• Entre os nomes estão deputados federais (Carlos Bezerra e Júlio Campos,

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  Outra ação do MPE inclui 18 pessoas, a maioria ex-governadores

  
  DIÁRIO DE CUIABÁ 
  
  

  Outra ação do MPE inclui 18 pessoas, a maioria ex-governadores, que recebem pensão vitalícia. Entre os nomes estão deputados federais (Carlos Bezerra e Júlio Campos, por exemplo). Os promotores se baseiam no artigo 38, de 4 de setembro de 2003, para apontar como inconstitucional o recebimento.

  Esse artigo aponta que: "Fica extinta a pensão vitalícia aos ex-governadores do Estado, benefício criado pela Emenda Constitucional número 17, de 5 de dezembro de 1978, modificado pela Emenda Constitucional número 28, de 30 de janeiro de 1985, aos vice-governadores e substitutos constitucionais criados pela Emenda Constitucional número 13, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional número 18, de 6 de setembro de 2000".

  A ação também envolve políticos que já faleceram, como Dante de Oliveira, José Garcia Neto e José Manoel Fontanillas Fragelli. Mas prioriza ainda os vivos como Osvaldo Roberto Sobrinho e Pedro Pedrossian, entre outros. (FD)