Secretária defende cumprimento de legislação contra abuso de crianças

A secretária-executiva do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Karina Figueiredo, avaliou há pouco que houve avanços na legislação de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes depois dos trabalhos da CPMI do Abuso Sexual, de 2004.

"A lei era complexa, machista e cheia de problemas, o que contribuía para a impunidade. A partir de 2009, tivemos avanços significativos. Porém, um dos grandes problemas que temos tido hoje é a aplicação da própria legislação", disse Karina.

A expositora informou que levantamento feito do segundo semestre de 2011 até os dias de hoje, no âmbito do Poder Judiciário, demonstrou que tem havido resistência por parte de alguns juízes em fazer cumprir a legislação de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual - principalmente em relação a estupro de vulnerável.

Segundo Karina, em alguns processos, o réu é absolvido com base no argumento que a menina não era virgem, ou que a menina consentiu com o ato sexual. "No Rio Grande do Sul, um homem foi absolvido. Os desembargadores entenderam que um adulto manter relação com uma menina de 12 anos não era crime, porque a menina consentiu", criticou.

De acordo com a secretária, é necessário trabalhar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que haja um processo de sensibilização dos juízes em relação ao tema. "Outro problema é que só existem quatro ou cinco varas especializadas no País específicas para julgar crimes contra crianças e adolescentes", comentou.

Karina Figueiredo participa de audiência pública da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O debate prossegue no Plenário 11.

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• 15:33 - Começa reunião da CPI da Exploração Sexual de Crianças

Reportagem – Renata Tôrres/Rádio Câmara
Edição – Marcelo Oliveira