Em virtude do cumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público Estadual, a Imobiliária Petrópolis e a proprietária do loteamento Jardim Guanabara, o município de Várzea Grande recebeu nesta sexta-feira (13.07) um veículo Uno para uso exclusivo na fiscalização de áreas públicas, regularização fundiária e obras irregulares. A solenidade de entrega do veículo foi realizada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com a promotora de Justiça que atua na Defesa do Meio Ambiente em Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio deste ano busca garantir a compensação da perda de área de uso público de 3.624,26 metros quadrados no loteamento Jardim Guanabara.
“Decidimos firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, pois os lotes já foram vendidos e não existem lotes remanescentes para compensar a extensão pendente que integraria a área de equipamento comunitário. Diante desta situação, os compromissários assumiram a obrigação de apresentar um projeto de readequação e efetuar a doação de dois veículos Uno ao município de Várzea Grande”, informou a promotora de Justiça.
Consta no TAC, que o segundo veículo será entregue ao município em maio de 2013, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20 mil mensais. O projeto de readequação do loteamento também deverá prever local dos equipamentos comunitários, das áreas verdes, das áreas de preservação permanente, das vias públicas, além das áreas de reserva.
De acordo com a promotora de Justiça que atua na Defesa do Meio Ambiente em Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio deste ano busca garantir a compensação da perda de área de uso público de 3.624,26 metros quadrados no loteamento Jardim Guanabara.
“Decidimos firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, pois os lotes já foram vendidos e não existem lotes remanescentes para compensar a extensão pendente que integraria a área de equipamento comunitário. Diante desta situação, os compromissários assumiram a obrigação de apresentar um projeto de readequação e efetuar a doação de dois veículos Uno ao município de Várzea Grande”, informou a promotora de Justiça.
Consta no TAC, que o segundo veículo será entregue ao município em maio de 2013, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20 mil mensais. O projeto de readequação do loteamento também deverá prever local dos equipamentos comunitários, das áreas verdes, das áreas de preservação permanente, das vias públicas, além das áreas de reserva.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Ministério Público de Mato Grosso
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