Assembleia aprova criação da Comissão da Verdade em Mato Grosso

Medalha de Ouro Senador Magno Malta Deputado mais atuante do estado de MT, afirmou Diretor do Portal Todos Contra Pedofilia MT, Ele Faz a Diferença A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou Hoje (10), no mérito, projeto de lei de autoria conjunta dos deputados Emanuel Pinheiro e José Riva que cria a, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Comissão da Verdade para apuração de graves violações dos Direitos Humanos durante o período de 1964 até 1985 ocorridas no território do estado de Mato Grosso, durante o chamado período militar. Comissão similar foi instituída no âmbito nacional pela presidente Dilma Roussef. Na União o período foi estendido e engloba também os anos de 1946 à 1988.  Em Mato Grosso a comissão deverá esclarecer fatos e circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos; promover o esclarecimento circunstaciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria; identificará os locais, estruturas, instituições e circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos e também eventuais ramificações na sociedade e nos aparelhos estatais.  A comissão terá o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos, ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos. Os trabalho deverão ser realizados até 15 de dezembro de 2014. A Comissão da Verdade será composta de cinco membros designados pelo presidente da Assembleia Legislativa dentre os parlamentares que se identifiquem com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como os direitos humanos.  Além dessa matéria, a CCJR trabalhou hoje na análise de diversas outras matérias sendo Projetos de Resolução, Projetos de Leis, Projetos de Lei Complementares e Processo de Regularização de Terras do Intermat.  Tiveram seus pareceres favoráveis aprovados as seguintes matérias: projeto de lei de Jose Riva que altera a Lei n.º 6.939, de 15 de outubro de 1997, e dá outras providências; Projeto de Lei de Mauro Savi que institui Planta Medicinal Símbolo do Estado de Mato Grosso; Projeto de Lei de Emanuel Pinheiro que institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o “Dia Estadual da Eubiose”; Projeto de Lei do deputado Nininho que declara de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública do Pedra 90 e Adjacências, situada no município de Rondonópolis.  Foi aprovada mensagem da Procuradoria Geral de Justiça que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências e a mensagem 36 do Executivo – que Revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 453, de 20.12.11 e altera dispositivo da Lei Complementar n.º 408, de 01.07.10 (Estatuto dos Militares).  Receberam aval na CCJR ainda, projetos de concessões de títulos de cidadão mato-grossense para diversas pessoas que contribuíram ou contribuem com o desenvolvimento de Mato Grosso, entre estas, Airton Reviglio, José Orlando de Brito, Regina Kaizer. Luiz Batista,.José Inácio Ribeiro, Edeir Martins Pimenta,.Intercides Luiz de Freitas, Washington Falcão Gomes e Elias Alves Andrade. Por último, o processo de regularização fundiária tendo como requerente Nelson Antônio Milhorini.  O projeto de lei 179/11 de Wagner Ramos que determina que em todos os brinquedos demais atrações existentes em parques de diversões, no âmbito do Estado de Mato Grosso, sejam mantidas placas informativas, com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos na utilização, fixadas em locais bem visíveis para o público, e dá outras providências, recebeu pedido de vista do deputado Walter Rabello.  Receberam pareceres contrários as seguintes matérias: Projeto de Lei 96/12 de Walter Rabello que altera dispositivo da Lei n.º 7.573, de 18 de dezembro de 2001; PL de Luciane Bezerra que dispõe sobre as condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências; PL 249/11 de Wagner Ramos que que dispõe sobre a priorização da inscrição para aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em Programas de Assistência à Mulher Vítima de Violência.  Esta foi a última reunião ordinária da CCJR antes do período de recesso previsto para ser iniciado no dia 17 de julho. De acordo com o presidente Sebastião Rezende em havendo necessidade a comissão se reunirá em plenário ou fora dele em caráter extraordinário para garantir a manutenção de votação de matérias importantes pelo plenário nas sessões dessa semana. Os Trabalhos da CCJR serão retomados ordinariamente em agosto.