Câmara aprova projeto que garante direitos aos conselheiros tutelares

Crédito : Renato Araújo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, a proposta que garante aos conselheiros tutelares direitos sociais e trabalhistas, amplia a duração do mandato para quatro anos e unifica o processo eleitoral.
O Projeto de Lei 3754/12, do Senado, recebeu substitutivo da relatora, deputada federal Erika Kokay (PT-DF), após longa negociação entre governo federal e representantes dos conselheiros. Permaneceram no substitutivo todos os direitos previstos no projeto original: cobertura previdenciária, férias anuais

remuneradas com adicional de 1/3, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina (13º).
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) deixa para os municípios a atribuição de decidir se os conselheiros serão remunerados ou não. A partir do projeto, a remuneração passa a ser obrigatória. A lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.
“É um grande marco para assegurar que a infância não seja roubada, pois os conselheiros tutelares são fundamentais para garantir os direitos das nossas crianças e adolescentes. Além disso, será muito importante para dar visibilidade às ações unificadas do Estado, como cursos de capacitação, e às eleições”, ressaltou Erika Kokay.
A parlamentar foi relatora pela Comissão de Seguridade Social e Família. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Mandato ampliadoO texto aprovado também aumenta o mandato dos conselheiros de três para quatro anos e determina novo processo de escolha para a recondução permitida pelo estatuto. As eleições para escolher os conselheiros tutelares ocorrerão em todos os municípios em data unificada para todo o País – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Lei federalErika Kokay incorporou ao substitutivo uma emenda do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) prevendo que uma lei federal estabelecerá os critérios de unificação do processo de escolha. Segundo Jordy, “o projeto contempla uma mudança histórica para aqueles que têm mais contribuído para a proteção da criança e do adolescente, resgatando direitos fundamentais”. O texto segue agora para revisão do Senado.

fonte:http://www.erikakokay.com.br/portal/artigo/ver/id/2445/nome/Camara_aprova_projeto_que_garante_direitos_aos_conselheiros_tutelares