Glaucia Colognesi
O Governo terá R$ 12,3 milhões bloqueados; a verba será transferida para Cuiabá e VG
O Estado se recusou a quitar de imediato o débito e interpôs embargo de declaração sob alegação de que havia divergências entre os valores declarados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) e os informados pelo Ministério Público. O Governo também justificou que o programa transferência voluntária depende da efetiva arrecadação de receitas pelo Tesouro Estadual e de uma “contrapartida” dos municípios. Essa contrapartida seria o preenchimento de metas, planos e encargos estabelecidos em portarias específicas. O Estado sustentou que não houve comprovação nos autos do processo de que as duas cidades estão em dia com os requisitos.
O magistrado contrapôs os argumentos salientando que não compete ao Judiciário delimitar de forma clara e precisa as obrigações impostas ao Executivo. “O gestor conhece ou deve conhecer exatamente quais são e os limites de suas obrigações, bem assim, os meios e procedimentos necessários para satisfazê-las como, supõe-se, vinha fazendo antes que fosse necessária a propositura da ação”, diz Bertolucci, em trecho da decisão.
O juiz observa ainda que o próprio Estado mostrou-se ciente de que há atraso nos repasses. Portanto, do total de R$ 12,3 milhões, Cuiabá receberá R$ 512,7 mil para a Farmácia Básica, R$ 1,8 milhão para os Postos de Saúde da Família (PSFs), R$ 137,8 mil para o tratamento da diabetes, R$ 7,3 milhões para a rede de urgência e emergência. Já Várzea Grande receberá R$ 2,5 milhões que será transferido para a conta do Fundo Municipal de Saúde.
