Proposta cria privilégios para autoridades em aeroportos

Agência Câmara de Notícia


A Câmara analisa proposta que desobriga ministros de Estado, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores; o procurador-geral da República; deputados federais, senadores e oficiais-generais de cumprir regras sobre segurança estabelecidas para o transporte de passageiros no embarque em voos domésticos. O Projeto de Lei 3412/12, do deputado licenciado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), altera a lei que cria a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac – Lei 11.182/05).

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