Deputado Emanuel Pinheiro (PR) apresenta PEC na AL

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na sessão da Assembleia Legislativa, de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR), quer regulamentar as mudanças no processo de eleição dos tribunais, ampliando o direito ao voto para servidores efetivos e não apenas para magistrados. A PEC foi proposta com 8 assinaturas, o mínimo exigido para apresentar a matéria. Em âmbito nacional, as alterações no formato das eleições em tribunais, como o Tribunal de Justiça, conta com defesa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por meio da PEC 187/2012, proposta pelo presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, deputado federal Wellington Fagundes, republicano...