A recomendação, emitida pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, também orienta o Conselho a monitorar as políticas implementadas pelo Município, a fim de que sejam aplicadas na área da infância e juventude.
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, expediu recomendação à Administração daquele município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para que elaborem e executem projeto destinado a combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, bem como acompanhamento psicológico e social às vítimas e de suas famílias.
A recomendação, emitida pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, também orienta o Conselho a monitorar as políticas implementadas pelo Município, a fim de que sejam aplicadas na área da infância e juventude.
A medida adotada pelo MP leva em conta, entre outras questões, determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser feita através de um conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Na recomendação, o integrante do Ministério Público destaca que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de controle social e deliberador de políticas públicas
Fonte: ASCOM/MPRO
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