Da Redação - Victor Cabral
Foto: Reprodução / Ilustração
O mandado de segurança com pedido de liminar contra a Prefeitura de Barra do Garças (503 km de Cuiabá) foi pedido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde (Sintebre). Eles pedem o cumprimento do pagamento do adicional noturno dos funcionários que atuam das 22h às 05h.
O mandado de segurança com pedido de liminar, de acordo com o sindicato, é para que seja cumprida a Lei Complementar municipal nº 03/1991, que garante ao servidor que trabalha entre 22h e 05h o aumento de 25% no salário mensal.
Procurador defende honorários advocatícios em processos de mandado de segurança
No documento encaminhado para a Quarta Vara Cível de Barra do Garças, o Ministério Público pede que a Prefeitura cumpra o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal que estabelece direitos como remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
O mandado de segurança com pedido de liminar, de acordo com o sindicato, é para que seja cumprida a Lei Complementar municipal nº 03/1991, que garante ao servidor que trabalha entre 22h e 05h o aumento de 25% no salário mensal.
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No documento encaminhado para a Quarta Vara Cível de Barra do Garças, o Ministério Público pede que a Prefeitura cumpra o artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal que estabelece direitos como remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
“Fizemos várias tentativas de negociação com o gestor para resolver amigavelmente os diversos problemas trabalhistas existentes, porém, todos em vão”, disse a presidente do Sintebre, Luzilerne de Fátima Sousa.
Ainda segundo o sindicato, o salário-base das categorias não estão sendo repassados aos trabalhadores, como, por exemplo, aos agentes de saúde, que deveriam receber R$ 841 e só ganham um salário mínimo (R$ 622). “Os agentes comunitários de saúde não recebem nem o que o governo federal repassa, que são R$ 871”, denuncia Luzilerne.
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