Projeto de autoria da deputada Luciane Bezerra defende que as financeiras deverão informar descontos no adiantamento de pegamentos

É de autoria da deputada Luciane Bezerra (PSB) o Projeto de Lei Nº 251/2012 que obriga as instituições financeiras a informar o consumidor sobre os descontos em casos de adiantamento no pagamento de dívidas.

Pelo projeto, todas as instituições que operam com financiamento, crediários e empréstimos deverão informar, através de placas, cartazes, contratos e no boleto, sobre o direito do consumidor no caso de antecipação de seu débito, de ter redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Essa medida já foi adotada em vários estados como, por exemplo, o Rio de Janeiro.

Ainda segundo a proposta, o material informativo deverá conter os dizeres conforme o Código de Defesa do Consumidor, além de ser afixado em lugar visível.

Luciane Bezerra lembra que com o intenso crescimento do número de financeiras e de operações, a maioria dos consumidores desconhece seus direitos e as empresas, por sua vez, não se preocupam em informá-los.

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