MP requer abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco em Ipaporanga

O promotor de Justiça da comarca de Ipaporanga, Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, interpôs, dia 08/05, uma ação civil pública contra o município de Ipaporanga, com o objetivo de que seja determinada a inclusão de previsão orçamentária, no próximo exercício, para a destinação de um prédio onde possa ser instalado e mantido um abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco, com um mínimo de 20 vagas, conforme os ditames da Lei 8.069/90.

Do contrário, a ação pede a inclusão de previsão orçamentária, no próximo orçamento, para o repasse de verbas a entidade privada que proveja esse serviço, determinando-se, ainda, um prazo de 180 dias, a partir do início do ano para o qual foi prevista a citada dotação orçamentária para que o abrigo inicie as suas atividades.

Por solicitação do promotor de Justiça, o secretário municipal de Assistência Social, Francisco Narcélio Torres do Nascimento, encaminhou, dia 12/04, o total de 49 atendimentos, no período de abril a dezembro de 2011. Tais casos envolvem casos de maus tratos, exploração sexual, violência física, negligência por parte da genitora, agressão física, trabalho infantil, abuso sexual, abandono de incapaz, estupro de vulnerável, tentativa de estupro, tentativa de homicídio e agressão física na escola.

Através do ofício, o secretário de Assistência Social admitiu que, naquela cidade, não havia qualquer entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes. Ele informou que, de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Ipaporanga, por ter menos de 20 mil habitantes, é considerado pequeno porte I, com nível de gestão básica.

Para o SUAS, a responsabilidade do município é de oferecer serviços de proteção social básica ou especial, desde que não haja a ruptura de vínculos familiares ou comunitários. A partir deste momento que há essa ruptura, os serviços a serem ofertados é de inteira responsabilidade do Estado.

Por sua vez, o Conselho Tutelar do Município de Ipaporanga respondera, dia 10/04, ao ofício encaminhado pelo promotor de Justiça, enviando o registro de 24 atendimentos, entre os meses de abril e dezembro de 2011, sobre casos de abuso sexual, agressão física e tentativa de homicídio. Os conselheiros também informaram que não existe entidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes naquela comarca.

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