Dilma decreta Lei que cria Vara do Trabalho em Várzea Grande

Redação

O Projeto de Lei nº 1806/2011 de relatoria do deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT), que prevê a criação de uma Vara do Trabalho na cidade de Várzea Grande, foi transformado na Lei nº 12.660 após o decreto e sanção da presidenta da República, Dilma Rousseff. A Lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de junho de 2012.

A referida Lei foi sancionada pela presidenta após tramitação nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e; Constituição e de Justiça e Cidadania e ainda apreciada pelo Plenário da Câmara e Senado Federal.

Além da criação da Vara do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, com sede em Cuiabá, a Lei acrescenta aos quadros da Secretaria do TRT-MT, o cargo de um juiz do trabalho, 154 analistas judiciários, 22 técnicos judiciários e 16 cargos em comissão. A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual.

Caso a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem efetivamente criados e providos.

Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT da 23ª Região no orçamento geral da União.

O deputado federal Valtenir Pereira é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, e foi designado relator do PL 1806/2011 nesta Comissão, no dia 30 de novembro de 2011.