Comissão aprova novas regras para venda de terras a estrangeiros

Proposta acaba com limite de tamanho da propriedade adquirida

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A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) as mudanças nas regras para venda de terras brasileiras a estrangeiros. As propostas são da subcomissão presidida pelo deputado federal Homero Pereira (PSD-MT). O colegiado estudou a matéria durante quase um ano.

“As inovações podem propiciar atração de mais investimentos externos, o que contribui para o desenvolvimento do país”, pondera o parlamentar. A proposta exclui a restrição por tamanho da propriedade nas contratações de compra e arrendamento. No entanto, organizações não-governamentais, empresas e fundos soberanos estrangeiros ficam impedidas de adquirir terras no Brasil.

Atualmente, as aquisições são limitadas em 50 módulos para pessoas físicas e a 100 módulos para empresas estrangeiras, e mediante aprovação prévia do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

A nova redação ressalta também que imóveis adquiridos por sociedade estrangeira no país deverão cumprir sua função social conforme determina a Constituição Federal. Há ainda restrição para áreas indispensáveis à segurança nacional. Neste caso, serão necessárias consulta prévia e a autorização do Conselho de Defesa Nacional.

O projeto de lei segue agora para presidência da Câmara dos Deputados para decidir a tramitação do mesmo, que poderá ir a plenário ou ser encerrada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).