A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, ontem (22/05), em segundo turno, na Câmara Federal, é uma vitória popular, segundo o vereador Toninho do Gloria líder da bancada do (PV).
“Uma vitória imensa conseguida pela força e capacidade de luta de trabalhadores rurais e defensores dos direitos humanos brasileiros. A aprovação da PEC é uma demonstração de que o Parlamento não concorda com o trabalho escravo, incompatível com qualquer regime de Estado”, comemora Toninho.
Expropriação de imóveis por trabalho escravo
Fundamentalmente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde a fiscalização encontrar exploração de trabalho escravo e os destina à reforma agrária e a programas de habitação popular. A proposta, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, é oriunda do Senado e, como foi modificada na Câmara, volta para exame dos senadores.
A proposta passou com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. Ela precisava de 308 votos para ser aprovada. A votação só foi possível depois de um acordo dos líderes. Durante a discussão, diversos deputados afirmaram que o Congresso precisa agora aprovar uma lei regulamentando o assunto, definindo o que é condição análoga a trabalho escravo e os trâmites legais da expropriação.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT), disse que as duas Casas do Congresso vão formar um grupo de trabalho para redigir o projeto de lei de regulamentação. A criação da comissão é fruto de um acordo fechado há duas semanas entre Maia e a presidente interina do Senado, Marta Suplicy (PT), que garantiu a votação.
A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em primeiro turno pela Câmara em agosto de 2004, como uma resposta ao assassinato de três auditores do trabalho e de um motorista do Ministério do Trabalho, em Unaí (MG), em 28 de janeiro daquele ano. Os quatro foram mortos depois de fazerem uma fiscalização de rotina em fazendas da região, onde haviam aplicado multas trabalhistas. O processo criminal ainda corre na Justiça e nove pessoas foram indicadas pelos homicídios, incluindo fazendeiros.
O crime, que ficou conhecido como a chacina da Unaí, também motivou o Congresso a aprovar um projeto que transformou a data de 28 de janeiro em "Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo". A proposta foi sancionada e virou a Lei 12.064/09.
