Por unanimidade, os ministros da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram embargos de declaração apresentados pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Riva (PSD), e por outros envolvidos em duas ações de improbidade administrativa.
Conforme decisões publicadas nesta sexta-feira (19) no Diário da Justiça, trata-se de recursos apresentados pelo parlamentar nos quais ele questionou a admissibilidade de recurso especial proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) ao STJ e, consequentemente, a indisponibilidade de seus bens .
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