Senado aprova salário e previdência a conselheiros tutelares

da Folha.com

JOHANNA NUBLAT
DE BRASÍLIA

O plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira, um projeto de lei que torna obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares.

Pela proposta, relatada pelo senador Gim Argello (PTB-DF) e que segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, os conselheiros devem receber remuneração (definida pelo município), cobertura previdenciária, ter acesso a férias (com acréscimo de 1/3 no salário), licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina.

Hoje essa remuneração não é obrigatória.

O projeto ainda unifica a data para a seleção dos conselheiros --primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial-- e aumenta o mandato do conselheiro de três para quatro anos.

No caso do Distrito Federal, o projeto estabelece que cada região administrativa (conjunto de bairros em que se divide o DF) também deverá ter um conselho tutelar.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade. O conselho é um órgão autônomo, que tem o objetivo de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.