Savi propõe plano de descentralização do atendimento socioeducativo

Redação com assessoria

A criação do Plano Estadual de Descentralização do Atendimento ao Adolescente Inserido em Medida Socioeducativa de Internação (Pedaais-MT), para atender as exigências da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), está sendo proposta pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Savi (PR).

O Plano tem o objetivo de implantar com eficácia uma gestão pedagógica e estabelecer parâmetros de organização funcional nas unidades de atendimento socioeducativo. “É uma forma de garantir meios efetivos de desenvolvimento pessoal e social para o adolescente inserido em medida socioeducativa de internação”, explicou o parlamentar. O projeto de lei para criar o Plano está em tramitação no Legislativo. Porém, após aprovado, depende da sanção do governador Silval Barbosa (PMDB).

A descentralização, esclarece Savi, visa o atendimento de um conjunto de medidas planejadas, como a implantação de novas unidades de atendimento socioeducativo e a qualificação de servidores públicos, conforme exige o Sinase.

De acordo com o Plano, os municípios devem colocar em prática uma política integrada de ações de responsabilização, educação, saúde e assistência social sejam inseparáveis. Para cumprir estas metas, haverá um co-financiamento da União para melhorar o desempenho dos programas voltados aos adolescentes, que deverá ser instituído um sistema para avaliar e monitorar a gestão e o atendimento aos menores.

A Lei número 12.594 que criou o Sinase foi sancionada no dia 18 de janeiro passado pela presidente da República, Dilma Rousseff. Em indicação recente feita ao Governo do Estado, o deputado cobrou a efetiva aplicação desta lei. Na época, o pedido foi estendido aos secretários Paulo Lessa (Justiça e Direitos Humanos), Diógenes Curado (Segurança Pública) e Roseli Barbosa (Emprego, Trabalho, Cidadania e Assistência Social). O atendimento socioeducativo para os adolescentes tem se tornado uma das principais preocupações para evitar a reincidência de práticas ilegais.