Projeto de Lei de autoria de Valtenir deve acelerar o trâmite na Justiça do Trabalho

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados votará na tarde desta terça-feira, 19 de junho, o Projeto de Lei de autoria do deputado federal Valtenir Pereira, PL 2212/2011, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando o Decreto-Lei n. 5.452, de 1943. O encontro da CCJC acontece a partir das 14h30 na Câmara dos Deputados em Brasília.

As alterações legislativas apresentadas no Projeto de Lei do deputado Valtenir, têm o intuito de aperfeiçoar a fase recursal no processo do trabalho permitindo assim, o célere trâmite dos processos judiciais submetidos à apreciação desta Justiça Especializada. A proposta busca também conferir maior segurança jurídica às partes, especificamente quando decorrente da uniformização da interpretação das normas de proteção ao trabalho.

Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, por meio deste Projeto de Lei, as alterações propostas deverão acelerar a entrega da prestação jurisdicional, resolvendo o mais rápido possível os processos que tramitam no âmbito trabalhista do Judiciário brasileiro.

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