EMANUEL PINHEIRO PROPÕE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO PERCENTUAL DE APROVAÇÃO DA PRIMEIRA CNH

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte, deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), defende que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN) publique quadro estatístico dos alunos inscritos e o índice de aprovação por centros de formação de condutores de veículos.

A proposta do parlamentar é que o DETRAN realize mensalmente a publicação em Diário Oficial percentual de aprovação dos exames teórico e prático de direção veicular para aquisição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e também a disponibilização em seu site na internet.

O autor explica que o projeto visa garantir a publicidade dos índices de aproveitamento dos candidatos e a estabelecer critérios objetivos de avaliação dos Centros de Formação de Condutores de veículos e assegurar condições para que os usuários dos serviços tenham seus direitos garantidos. “Atualmente o cidadão não dispõe de informação necessária sobre a avaliação dos Centros de Formação de Condutores de Veículos de forma a permitir uma escolha pautada na excelência dos serviços prestados”, explicou.

O deputado ainda esclarece que ao constatar índices insatisfatórios de aprovação nos exames em suas partes teórico e prático por qualquer Centro de Formação de Condutores, o órgão determinará a instauração de procedimento administrativo com vistas ao descredenciamento ou cumprimento das recomendações que se fizerem indispensáveis à correção do ensino ministrado.

Para Emanuel Pinheiro, o Poder Público tem a obrigação de assegurar os direitos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor a sociedade, bem como o direito de exigir do administrador público o acesso a qualquer informação pública, sob pena de terem seus direitos violados.

FONTE : Vania Costa - Assessoria de Imprensa