BRASÍLIA (Notícias da OIT) – A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de Lei 6719/09, que determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando elas completarem 18 anos foi considerada positiva pela OIT. O Coordenador Nacional do Projeto Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC, pela sigla em inglês), Renato Mendes, disse que “isto representa um avanço na responsabilização penal prevista na Convenção 182 da OIT (que trata do trabalho infantil em suas piores formas) e em sua Recomendação 190”. A proposta será enviada para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
O novo instrumento legal coincide com a proximidade do dia 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, para o qual foram programadas diversas atividades, que contarão com a participação do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil.
O dia 18 de maio foi instituído em 1998, quando cerca de 80 entidades públicas e privadas, reuniram-se na Bahia para o 1º Encontro do Ecpat no Brasil. O evento foi organizado pelo Centro de Defesa de Crianças e Adolescentes (CEDECA/BA), representante oficial do Ecpat, organização internacional que luta pelo fim da exploração sexual e comercial de crianças, pornografia e tráfico para fins sexuais, surgida na Tailândia. O encontro reuniu entidades de todo o país. Foi nessa oportunidade que surgiu a ideia de criação de um Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
De autoria da então deputada federal Rita Camata (PMDB/ES) - presidente da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente do Congresso Nacional -, o projeto foi sancionado em maio de 2000. Desde então, a sociedade civil e entidades em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes promovem atividades em todo o país para conscientizar a sociedade e as autoridades sobre a gravidade da violência sexual.
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