Artigo – Ampliação da pena por exploração sexual de crianças

Eduardo Kümmel

Advogado e Diretor da Kümmel & Kümmel Advogados Associados

Não costumo tratar aquina coluna de assuntos muito polêmicos ou mesmo aqueles ligados ao direito penal, por uma questão de opção, mas diante da notícia desta semana, de que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está analisando a proposta do senador Calheiros que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de reclusão, de seis a doze anos, mais pagamento de multa, para quem submeter menores à prostituição ou explorá-los sexualmente, não posso me calar.

É isto mesmo, meus caros leitores, as perspectivas para combatermos os crimes de exploração sexual contra crianças no Brasil estão melhorando. E digo mais, essa pena ampliada será também aplicada a quem facilitar ou estimular tais práticas pela internet e aos proprietários, gerentes e responsáveis pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Note-se que, atualmente, essa punição vai de quatro a dez anos, mais a multa. Cabe lembrar que Estatuto da Criança e do Adolescente é resultado de anos de luta dos movimentos de defesa dos direitos da infância e da juventude.

Trata-se de uma das poucas leis que foram efetivamente resultantes das reivindicações de movimentos da sociedade civil. O projeto prevê, ainda, parceria entre a União, os Estados e os Municípios para a promoção de campanhas educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e certificação – mediante selo indicativo – de iniciativas que ajudem na repressão a esse tipo de crime.

Na justificativa do projeto, o Senador manifesta sua expectativa de que a aprovação da matéria venha a desestimular esse tipo de crime, inclusive também os praticados pela internet, ajudando a preservar o futuro e a dignidade de milhares de crianças brasileiras que estão expostas cada vez mais a essa situação de risco.

Não preciso nem dizer que todas as crianças já nascem com direitos. A lei é clara e diz que toda criança deve ter os mesmos direitos dos adultos. Logo, o governo também tem muito importante missão para garantir que as leis de proteção sejam cumpridas por todos.

Além disso, considero que a grande contribuição do ECA é considerar como sujeitos de direitos as crianças e os adolescentes sem distinções entre elas de cor, sexo ou classe social. Todos nós devemos nos empenhar para sermos os grandes protetores da infância e da juventude.